REsp 2183438 - DECISAO

REsp 2183438 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido quanto à alegação relativa ao art. 42 por ausência de prequestionamento na decisão recorrida, e a pretensão de desclassificação para art. 37 demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; contudo, de ofício, por aplicação do art. 647-A do CPP e em juízo de proporcionalidade quanto à natureza e quantidade das drogas apreendidas (18,6 g de maconha e 14,9 g de cocaína), o Tribunal concluiu que a negativação da circunstância judicial do art. 42 foi ilegal e, por isso, afastou tal negativação e redimensionou a pena-base e a pena final.

Parties
Recorrente: GABRIEL FIGUEIREDO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial E Concessão De Ordem De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Não conheço do recurso especial; concedo, de ofício, ordem de habeas corpus para afastar a negativação da circunstância judicial do art. 42 da Lei de Drogas e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Prequestionamento, Súmula N. 7 STJ, Circunstância Judicial (art. 42, Lei 11.343/2006)
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Prequestionamento Súmula N. 7 STJ Circunstância Judicial (art. 42, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

GABRIEL FIGUEIREDO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial E Concessão De Ordem De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art.33) para o crime de informar/olheiro (art.37) da Lei 11.343/2006
  2. 2 afastamento da negativação da circunstância judicial relativa à variedade e natureza das drogas apreendidas (art.42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido quanto à alegação relativa ao art. 42 por ausência de prequestionamento na decisão recorrida, e a pretensão de desclassificação para art. 37 demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; contudo, de ofício, por aplicação do art. 647-A do CPP e em juízo de proporcionalidade quanto à natureza e quantidade das drogas apreendidas (18,6 g de maconha e 14,9 g de cocaína), o Tribunal concluiu que a negativação da circunstância judicial do art. 42 foi ilegal e, por isso, afastou tal negativação e redimensionou a pena-base e a pena final.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; concedo, de ofício, ordem de habeas corpus para afastar a negativação da circunstância judicial do art. 42 da Lei de Drogas e redimensionar a pena.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, incisos I, do RISTJ.
  • Concedo, de ofício, ordem de habeas corpus, para afastar a negativação da circunstância judicial do artigo 42 da Lei de Drogas, e redimensionar a pena basilar para 05 anos e 10 meses de reclusão e o pagamento de 583 dias-multa.