AREsp 2737740 - DECISAO

AREsp 2737740 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não era omisso quanto à fundamentação da busca pessoal; havia fundada suspeita apta a legitimar a atuação policial (o acusado dispensou objeto com entorpecentes), e os embargos visavam, na prática, reexaminar o mérito, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: RONALDY CEZAR DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Embargos De Declaração, Omissão, Rejeição
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Embargos De Declaração Omissão Rejeição

Case Brief

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Parties

RONALDY CEZAR DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundamentação
  3. 3 Se houve omissão no acórdão quanto à fundamentação da busca

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não era omisso quanto à fundamentação da busca pessoal; havia fundada suspeita apta a legitimar a atuação policial (o acusado dispensou objeto com entorpecentes), e os embargos visavam, na prática, reexaminar o mérito, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.