HC 907530 - ACORDAO

HC 907530 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus é inadequado diante da existência de recurso legalmente previsto e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante ou teratologia na dosimetria: o tribunal de origem fundamentou a fração de 1/6 com base na apreensão de quase 900 g de maconha em tijolos, em presença de balança digital, denúncias populares e confissão judicial de tráfico habitual e remunerado, ponderando-se tais elementos com as circunstâncias favoráveis ao réu, o que tornou a fração aplicada proporcional e devidamente fundamentada.

Parties
Paciente/agravante: Daniel Terra de Farias Ramos; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Fração Redutora, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Tráfico Privilegiado Fração Redutora Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

Daniel Terra de Farias Ramos

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante da existência de recurso legalmente previsto
  2. 2 legalidade da fração de 1/6 aplicada no tráfico privilegiado
  3. 3 revisão da dosimetria apenas em presença de ilegalidade flagrante ou teratologia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus é inadequado diante da existência de recurso legalmente previsto e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante ou teratologia na dosimetria: o tribunal de origem fundamentou a fração de 1/6 com base na apreensão de quase 900 g de maconha em tijolos, em presença de balança digital, denúncias populares e confissão judicial de tráfico habitual e remunerado, ponderando-se tais elementos com as circunstâncias favoráveis ao réu, o que tornou a fração aplicada proporcional e devidamente fundamentada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental