RHC 211336 - ACORDAO

RHC 211336 - ACORDAO

Considerando a excepcionalidade da prisão cautelar, a necessidade de fundamentação concreta na sentença (art. 387, §1º CPP), a ínfima quantidade de droga apreendida (cerca de 2,84 g de crack) e a possibilidade de controle por medidas alternativas, julgou-se que a manutenção da prisão preventiva configurava constrangimento ilegal, devendo-se revogar a custódia e substituí‑la por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas e fiscalizadas pelo juízo de primeiro grau, com previsão de nova prisão em caso de descumprimento ou superveniência de motivos novos conforme art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: Dery on Gabriel Prestes Silva; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento Na Sexta Turma Recurso Provido
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Direito De Recorrer Em Liberdade, Quantidade De Entorpecente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Direito De Recorrer Em Liberdade Quantidade De Entorpecente

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Parties

Dery on Gabriel Prestes Silva

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento Na Sexta Turma Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 manutenção de prisão preventiva após sentença que nega o direito de recorrer em liberdade
  2. 2 quantidade ínfima de droga apreendida (2,84 g de crack) como fator para substituição da prisão
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta da prisão cautelar (art. 387, §1º CPP)

Ratio Decidendi

Considerando a excepcionalidade da prisão cautelar, a necessidade de fundamentação concreta na sentença (art. 387, §1º CPP), a ínfima quantidade de droga apreendida (cerca de 2,84 g de crack) e a possibilidade de controle por medidas alternativas, julgou-se que a manutenção da prisão preventiva configurava constrangimento ilegal, devendo-se revogar a custódia e substituí‑la por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas e fiscalizadas pelo juízo de primeiro grau, com previsão de nova prisão em caso de descumprimento ou superveniência de motivos novos conforme art. 312 do CPP.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada na ação penal mencionada.
  • Determinar a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas e fiscalizadas pelo Juízo de primeiro grau, com possibilidade de decretação de nova prisão em caso de descumprimento ou de superveniência de novos e concretos motivos, nos...