HC 985642 - ACORDAO

HC 985642 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, após valoração probatória fundamentada e condenação, concluíram pela prática do tráfico; o pedido de desclassificação para porte para consumo pessoal exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, não caracterizando constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: FLAVIO RICARDO IDALGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual (24/04/2025 30/04/2025)
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório, Desclassificação Da Conduta
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório Desclassificação Da Conduta

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Parties

FLAVIO RICARDO IDALGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual (24/04/2025 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação para porte para consumo próprio na via estreita do habeas corpus
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório para desclassificação
  3. 3 necessidade de intimação do Ministério Público Estadual para apresentação de contrarrazões

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, após valoração probatória fundamentada e condenação, concluíram pela prática do tráfico; o pedido de desclassificação para porte para consumo pessoal exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, não caracterizando constrangimento ilegal.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.