HC 960430 - ACORDAO

HC 960430 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque os fundamentos da decisão agravada quanto à suficiência de prova, afastamento do redutor do tráfico privilegiado e justificativa do regime inicial mais gravoso não foram infirmados nas razões do recurso, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; além disso, a pretensão de desclassificação demandaria reexame fático-probatório inadmissível na via estreita do habeas corpus, e as circunstâncias concretas (modus operandi, dedicação à atividade e vínculo com traficantes mais graduados) justificam a manutenção da dosimetria e do regime inicial fechado.

Parties
Aggravante / Paciente: CRISTIANO CARDOSO DO CARMO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

CRISTIANO CARDOSO DO CARMO

Aggravante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo (art. 28 Lei 11.343/2006) sem revolvimento fático-probatório
  3. 3 Aplicação ou não do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os fundamentos da decisão agravada quanto à suficiência de prova, afastamento do redutor do tráfico privilegiado e justificativa do regime inicial mais gravoso não foram infirmados nas razões do recurso, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; além disso, a pretensão de desclassificação demandaria reexame fático-probatório inadmissível na via estreita do habeas corpus, e as circunstâncias concretas (modus operandi, dedicação à atividade e vínculo com traficantes mais graduados) justificam a manutenção da dosimetria e do regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Publicar-se