HC 917514 - ACORDAO

HC 917514 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação idônea de que o agravante se dedicava a atividades criminosas — exemplificada pela apreensão de aproximadamente 20 kg de cocaína, pelo veículo preparado para ocultação e pela propriedade do guincho e do automóvel — o que afasta a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e justifica a manutenção da prisão preventiva compatibilizada com o regime semiaberto.

Parties
Agravante: MÁRCIO TADEU DE CARVALHO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025
Outcome
agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Prisão Preventiva Regime Semiaberto Habeas Corpus Dosimetria

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Parties

MÁRCIO TADEU DE CARVALHO DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva e seus requisitos
  3. 3 Compatibilidade entre custódia cautelar e fixação de regime semiaberto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação idônea de que o agravante se dedicava a atividades criminosas — exemplificada pela apreensão de aproximadamente 20 kg de cocaína, pelo veículo preparado para ocultação e pela propriedade do guincho e do automóvel — o que afasta a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e justifica a manutenção da prisão preventiva compatibilizada com o regime semiaberto.

Court Disposition

agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e manteve a prisão preventiva