AREsp 2826551 - DECISAO

AREsp 2826551 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para infirmar a decisão de inadmissão e, no mérito da admissibilidade, concluiu-se que as instâncias ordinárias produziram fundamentos idôneos ao afastar a minorante do tráfico privilegiado por demonstrarem dedicação a atividades criminosas, sendo impermissível o reexame do acervo probatório em recurso especial em observância à Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Elaine Miranda Santiago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Aplicação De Minorante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Reexame De Provas Aplicação De Minorante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Elaine Miranda Santiago

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se a dedicação a atividades criminosas afasta a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para infirmar a decisão de inadmissão e, no mérito da admissibilidade, concluiu-se que as instâncias ordinárias produziram fundamentos idôneos ao afastar a minorante do tráfico privilegiado por demonstrarem dedicação a atividades criminosas, sendo impermissível o reexame do acervo probatório em recurso especial em observância à Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.