AREsp 2896915 - DECISAO

AREsp 2896915 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo a afastar os óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF; aplicou-se também a Súmula 182/STJ quanto à exigência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: WESLEY BONDIOLI DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Presunção De Inocência, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Presunção De Inocência Inadmissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

WESLEY BONDIOLI DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices à admissão do recurso
  3. 3 exigência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo a afastar os óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF; aplicou-se também a Súmula 182/STJ quanto à exigência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.