AREsp 2673060 - DECISAO

AREsp 2673060 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e específico, mas não foi conhecido o recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem estava em conformidade com o entendimento do STF no Tema 280 quanto à entrada em domicílio, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC; as demais insurgências foram inadmitidas por falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: FABIANO COSTA JUSTINO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral (tema 280), Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prova Ilícita Recurso Especial Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

FABIANO COSTA JUSTINO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada em domicílio por policiais sem mandado
  2. 2 suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quando o acórdão está em conformidade com entendimento de recursos repetitivos do STF/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e específico, mas não foi conhecido o recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem estava em conformidade com o entendimento do STF no Tema 280 quanto à entrada em domicílio, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC; as demais insurgências foram inadmitidas por falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nego seguimento ao presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil, quanto à alegação de violação domiciliar; inadmito o recurso especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC, quanto ao restante da insurgência.
  • Intimem-se.