HC 982900 - DECISAO

HC 982900 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se identificou ilegalidade flagrante. A busca pessoal realizada pelos guardas municipais foi considerada lícita por estar amparada em fundada suspeita demonstrada pelos fatos (o paciente teria descartado uma sacola com entorpecentes e fugido), em conformidade com o art. 244 do CPP e precedentes do STF e do STJ; além disso, o reconhecimento da nulidade demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ ANTONIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Guardas Municipais Prisão Preventiva Nulidade De Provas

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Parties

LUIZ ANTONIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como via para reexame de matéria fática
  2. 2 legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  3. 3 existência de fundada suspeita para abordagem e revista

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se identificou ilegalidade flagrante. A busca pessoal realizada pelos guardas municipais foi considerada lícita por estar amparada em fundada suspeita demonstrada pelos fatos (o paciente teria descartado uma sacola com entorpecentes e fugido), em conformidade com o art. 244 do CPP e precedentes do STF e do STJ; além disso, o reconhecimento da nulidade demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se