AREsp 2606246 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque os fundamentos da decisão de inadmissão foram impugnados objetivamente; contudo, negou-se provimento ao recurso especial porque este demandava reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a decisão recorrida estava em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, implicando a incidência da Súmula 83; ademais, a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada pela quantidade de droga apreendida e por outros elementos que evidenciam dedicação a atividades criminosas.

Parties
Agravante: FRANCISCO EMERSON GOMES BRAZ; Agravante: LUIZ FERNANDO GOMES DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Reconhecimento Pessoal, Concurso De Crimes, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Reconhecimento Pessoal Concurso De Crimes Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

FRANCISCO EMERSON GOMES BRAZ

Agravante

LUIZ FERNANDO GOMES DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante da pretensão de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ por existência de orientação firmada no mesmo sentido
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque os fundamentos da decisão de inadmissão foram impugnados objetivamente; contudo, negou-se provimento ao recurso especial porque este demandava reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a decisão recorrida estava em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, implicando a incidência da Súmula 83; ademais, a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada pela quantidade de droga apreendida e por outros elementos que evidenciam dedicação a atividades criminosas.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.