HC 999449 - DECISAO

HC 999449 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a alegada nulidade da busca domiciliar não pode ser decidida de forma sumária pois dependeria de análise probatória pelas instâncias ordinárias; e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (fuga, apreensão de drogas e apetrechos, confissão e antecedentes) que indicam risco de reiteração e risco à ordem pública, autorizando a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: PABLO HENRIQUE FELICIANO MIRANDA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Trancamento Da Ação Penal

Case Brief

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Parties

PABLO HENRIQUE FELICIANO MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar
  2. 2 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a alegada nulidade da busca domiciliar não pode ser decidida de forma sumária pois dependeria de análise probatória pelas instâncias ordinárias; e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (fuga, apreensão de drogas e apetrechos, confissão e antecedentes) que indicam risco de reiteração e risco à ordem pública, autorizando a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se