HC 978783 - DECISAO

HC 978783 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por configurar, em parte, substitutivo de recurso próprio; de mérito, não se verifica constrangimento ilegal a reparar, pois as buscas pessoal, veicular e a entrada no imóvel foram justificadas por fundada suspeita e pelas informações prestadas pelo paciente, tendo sido apreendidas drogas e utensílios indicativos de tráfico; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada em elementos concretos (quantidade de entorpecentes, petrechos, indícios de comércio ilícito e reincidência), demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, de modo que não há hipótese de concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: MATEUS HENRIQUE DA COSTA (ou MATHEUS HENRIQUE DA COSTA); Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Ilegaldade De Prova, Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal Busca Veicular Busca Domiciliar Ilegaldade De Prova +1 more

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Parties

MATEUS HENRIQUE DA COSTA (ou MATHEUS HENRIQUE DA COSTA)

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das buscas pessoal, veicular e domiciliar sem mandado
  2. 2 validade da prisão em flagrante e conversão em prisão preventiva
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por configurar, em parte, substitutivo de recurso próprio; de mérito, não se verifica constrangimento ilegal a reparar, pois as buscas pessoal, veicular e a entrada no imóvel foram justificadas por fundada suspeita e pelas informações prestadas pelo paciente, tendo sido apreendidas drogas e utensílios indicativos de tráfico; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada em elementos concretos (quantidade de entorpecentes, petrechos, indícios de comércio ilícito e reincidência), demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, de modo que não há hipótese de concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Ordem não conhecida (art. 34, XX, RISTJ)
  • Publique-se