HC 997785 - DECISAO

HC 997785 - DECISAO

Houve ilegalidade flagrante na negativa da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por ausência de fundamentação idônea que comprovasse gravidade e proximidade temporal dos atos infracionais; assim, de ofício concedeu-se a ordem para reconhecer a minorante na fração máxima (2/3), redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixar regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: DIOGO AZEVEDO MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício (impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
Ordem concedida de ofício para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena e determinando regime e substituição por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Transitado Em Julgado E Habilitação Do Writ
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

DIOGO AZEVEDO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício (impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado
  2. 2 aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e requisitos para seu afastamento
  3. 3 fixação da dosimetria e regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade flagrante na negativa da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por ausência de fundamentação idônea que comprovasse gravidade e proximidade temporal dos atos infracionais; assim, de ofício concedeu-se a ordem para reconhecer a minorante na fração máxima (2/3), redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixar regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena e determinando regime e substituição por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Indefere-se liminarmente o pedido inicial.
  • Concede-se, de ofício, a ordem de habeas corpus para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.