HC 973744 - ACORDAO

HC 973744 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Habeas Corpus não é cabível no STJ quando o ato coator apontado é o julgamento do agravo em recurso especial; a nulidade da busca pessoal não pode ser conhecida por supressão de instância, pois o tema não foi levado às instâncias ordinárias; e a manutenção do regime inicial fechado é justificada pela reincidência do réu e pelo quantum da pena (5 anos e 10 meses).

Parties
Agravante: THALLYSON SOUZA GOMES; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Regime Inicial, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Busca Pessoal Regime Inicial Habeas Corpus Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

THALLYSON SOUZA GOMES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Habeas Corpus no STJ quando o ato coator é o julgamento do agravo em recurso especial
  2. 2 Nulidade da busca pessoal e supressão de instância
  3. 3 Cabimento de regime inicial semiaberto diante da pena e da reincidência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Habeas Corpus não é cabível no STJ quando o ato coator apontado é o julgamento do agravo em recurso especial; a nulidade da busca pessoal não pode ser conhecida por supressão de instância, pois o tema não foi levado às instâncias ordinárias; e a manutenção do regime inicial fechado é justificada pela reincidência do réu e pelo quantum da pena (5 anos e 10 meses).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente o Habeas Corpus