HC 934827 - ACORDAO

HC 934827 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a matéria impugnada estava preclusa em razão de decurso temporal superior a três anos desde o trânsito em julgado do acórdão atacado, e porque o habeas corpus não é a via adequada para reexame aprofundado de provas ou para arguir questões que deveriam ter sido suscitadas oportunamente; assim, não se conhece do writ e nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: JALEXSANDER JUNIO DO NASCIMENTO; Respondente: Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Incidente De Inconstitucionalidade
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Parties

JALEXSANDER JUNIO DO NASCIMENTO

Agravante

Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal de matérias não suscitadas oportunamente (mais de três anos após trânsito em julgado)
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para reexame aprofundado de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a matéria impugnada estava preclusa em razão de decurso temporal superior a três anos desde o trânsito em julgado do acórdão atacado, e porque o habeas corpus não é a via adequada para reexame aprofundado de provas ou para arguir questões que deveriam ter sido suscitadas oportunamente; assim, não se conhece do writ e nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de não conhecimento do habeas corpus por seus próprios fundamentos