RHC 199790 - ACORDAO

RHC 199790 - ACORDAO

Ausente comprovação inequívoca de que o consentimento do ocupante do imóvel foi livre e desprovido de vício de vontade, prevalece o reconhecimento da ilegalidade da busca domiciliar e, por consequência, a nulidade de toda prova dela decorrente; incumbia ao Estado demonstrar a voluntariedade do consentimento (preferivelmente por escrito, com testemunhas ou registro audiovisual) e, não o tendo feito, manteve-se a decisão que reconheceu a nulidade, trancou a ação penal e determinou a soltura do recorrido; por isso, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Recorrido / Paciente: ANDRÉ LUIS DOS SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida decisão que declarou a nulidade da busca domiciliar, anulou as provas dela decorrentes, determinou o trancamento da ação penal e a soltura do recorrido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Nulidade De Provas, Trancamento Da Ação Penal, Consentimento Do Morador, Fundadas Razões, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prova Ilícita Nulidade De Provas Trancamento Da Ação Penal +3 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

ANDRÉ LUIS DOS SANTOS FERREIRA

Recorrido / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Validade do consentimento do morador para ingresso policial domiciliar
  2. 2 Ônus da prova da voluntariedade do consentimento
  3. 3 Aplicação do Tema 280/STF sobre ingresso forçado sem mandado e fundadas razões

Ratio Decidendi

Ausente comprovação inequívoca de que o consentimento do ocupante do imóvel foi livre e desprovido de vício de vontade, prevalece o reconhecimento da ilegalidade da busca domiciliar e, por consequência, a nulidade de toda prova dela decorrente; incumbia ao Estado demonstrar a voluntariedade do consentimento (preferivelmente por escrito, com testemunhas ou registro audiovisual) e, não o tendo feito, manteve-se a decisão que reconheceu a nulidade, trancou a ação penal e determinou a soltura do recorrido; por isso, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida decisão que declarou a nulidade da busca domiciliar, anulou as provas dela decorrentes, determinou o trancamento da ação penal e a soltura do recorrido.

Orders

  • Indeferido o pedido de fl. 158
  • Negado provimento ao agravo regimental