AREsp 2870599 - DECISAO

AREsp 2870599 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por entender que não havia, em tese, óbice da Súmula 7, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a orientação da instância de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 630 aplicada ao caso por se tratar de mera admissão de posse, não de reconhecimento da traficância), não havendo demonstração de que o entendimento invocado no juízo de admissibilidade difere do predominante no STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante: Lucas Eduardo Pereira de Campos Oliveira; Decisor: Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Atenuante, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 630 Do STJ, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Confissão Espontânea Atenuante Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

Lucas Eduardo Pereira de Campos Oliveira

Agravante

Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d" do Código Penal)
  2. 2 necessidade ou não de reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 incidência da orientação jurisprudencial consolidada (Súmula 83 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender que não havia, em tese, óbice da Súmula 7, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a orientação da instância de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 630 aplicada ao caso por se tratar de mera admissão de posse, não de reconhecimento da traficância), não havendo demonstração de que o entendimento invocado no juízo de admissibilidade difere do predominante no STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.