REsp 2202298 - DECISAO

REsp 2202298 - DECISAO

Havendo, antes do ingresso domiciliar, elementos indicativos de prática de crime (denúncias anônimas corroboradas, tentativa de fuga do recorrente e autorização de morador), a entrada e as buscas foram justificadas, tornando lícitas as provas colhidas; ademais, a aplicação da agravante de reincidência e sua quantificação pela fração de 1/6 na dosimetria mostraram-se legais, pelo que o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MAYKON ANDREY DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Invasão De Domicílio, Ilegalidade Das Provas, Dosimetria, Reincidência, Denúncia Anônima, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Invasão De Domicílio Ilegalidade Das Provas Dosimetria +3 more

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Parties

MAYKON ANDREY DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada domiciliar sem mandado
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas em busca pessoal e domiciliar
  3. 3 aplicação da agravante de reincidência e fixação da fração de 1/6 na dosimetria

Ratio Decidendi

Havendo, antes do ingresso domiciliar, elementos indicativos de prática de crime (denúncias anônimas corroboradas, tentativa de fuga do recorrente e autorização de morador), a entrada e as buscas foram justificadas, tornando lícitas as provas colhidas; ademais, a aplicação da agravante de reincidência e sua quantificação pela fração de 1/6 na dosimetria mostraram-se legais, pelo que o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.