HC 998632 - DECISAO

HC 998632 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o writ não estava devidamente instruído (faltava cópia do acórdão do Tribunal a quo) e não se demonstrou, na inicial, manifesta ilegalidade que autorizasse a atuação de ofício, além do entendimento consolidado de que habeas corpus não substitui recurso próprio.

Parties
Paciente: MAYARA MIKELE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Presunção De Inocência, Interceptações Telefônicas E Provas Telemáticas, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Habeas Corpus De Ofício, Instrução Do Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Presunção De Inocência Interceptações Telefônicas E Provas Telemáticas Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

MAYARA MIKELE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 se a condenação baseada em interceptações telefônicas e trocas de mensagens, sem apreensão ou laudo toxicológico, configura constrangimento ilegal
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o writ não estava devidamente instruído (faltava cópia do acórdão do Tribunal a quo) e não se demonstrou, na inicial, manifesta ilegalidade que autorizasse a atuação de ofício, além do entendimento consolidado de que habeas corpus não substitui recurso próprio.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.