HC 999083 - DECISAO

HC 999083 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a condenação impugnada transitou em julgado e o STJ não efetuou o exame da matéria, razão pela qual o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando não houve a inauguração da competência desta Corte; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ordem de ofício, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LIEDSON LUAN DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Liminar
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Parties

LIEDSON LUAN DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 competência originária do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a condenação impugnada transitou em julgado e o STJ não efetuou o exame da matéria, razão pela qual o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando não houve a inauguração da competência desta Corte; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ordem de ofício, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal