HC 999480 - DECISAO

HC 999480 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, tendo-se constatado elementos de flagrância em delito de natureza permanente (monitoramento, movimentação típica de tráfico, apreensões no imóvel), o ingresso sem mandado foi justificado; e porque a prisão preventiva encontra fundamentação idônea no art. 312 do CPP em razão do risco concreto de reiteração delitiva, antecedentes e investigações em curso, demonstrando o periculum libertatis.

Parties
Paciente: HILTON CARLOS MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Autuado: HELBERT OLIVEIRA DIAS; Autuado: GIOVANE APARECIDO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Flagrante Medidas Cautelares

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Parties

HILTON CARLOS MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

HELBERT OLIVEIRA DIAS

Autuado

GIOVANE APARECIDO SOARES

Autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado em crime permanente
  2. 2 prescindibilidade de mandado de busca em caso de flagrante por crime permanente
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, tendo-se constatado elementos de flagrância em delito de natureza permanente (monitoramento, movimentação típica de tráfico, apreensões no imóvel), o ingresso sem mandado foi justificado; e porque a prisão preventiva encontra fundamentação idônea no art. 312 do CPP em razão do risco concreto de reiteração delitiva, antecedentes e investigações em curso, demonstrando o periculum libertatis.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.