HC 999827 - DECISAO

HC 999827 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, ante a prova da materialidade e indícios de autoria, a considerável quantidade e variedade de drogas apreendidas e elementos concretos (apetrechos, agendas, aparelhos e investigação prévia) que demonstram necessidade da segregação cautelar e insuficiência de medidas alternativas.

Parties
Paciente: LUCAS RAFAEL MIRANDA FARAGO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Alternativas, Quantidade E Variedade De Drogas Apreendidas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Alternativas Quantidade E Variedade De Drogas Apreendidas

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Parties

LUCAS RAFAEL MIRANDA FARAGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 suficiência de elementos concretos para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, ante a prova da materialidade e indícios de autoria, a considerável quantidade e variedade de drogas apreendidas e elementos concretos (apetrechos, agendas, aparelhos e investigação prévia) que demonstram necessidade da segregação cautelar e insuficiência de medidas alternativas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se