HC 997738 - DECISAO

HC 997738 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se constituir em tentativa de substituição de revisão criminal sobre acórdão já transitado em julgado, matéria que não inaugura competência originária do STJ, e por estar obstado pela preclusão temporal em razão do longo lapso entre o trânsito em julgado e a impetração, conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: KARLA CRISTINA NOVAIS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Habeas Corpus Revisão Criminal +1 more

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Parties

KARLA CRISTINA NOVAIS SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Possível bis in idem na dosimetria da pena pela utilização da quantidade de droga na 1ª e 3ª fases
  3. 3 Competência do STJ para revisar julgados transitados em julgado e limitações do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se constituir em tentativa de substituição de revisão criminal sobre acórdão já transitado em julgado, matéria que não inaugura competência originária do STJ, e por estar obstado pela preclusão temporal em razão do longo lapso entre o trânsito em julgado e a impetração, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.