HC 997761 - DECISAO

HC 997761 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por ser substitutiva de recurso ordinário e não demonstrar flagrante ilegalidade; o acórdão impugnado concluiu que a prisão em flagrante efetuada por guardas municipais ocorreu mediante fundada suspeita e dentro dos limites legais (art. 301 CPP; art. 144, §8º CF), e que a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 foi corretamente aplicada em razão do local ser praça de lazer com academia ao ar livre.

Parties
Paciente: LUCAS FELIPE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Provas Ilícitas, Majorante Do Art. 40, III, Lei 11.343/2006, Atuação Da Guarda Municipal, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Provas Ilícitas Majorante Do Art. 40, Iii, Lei 11.343/2006 Atuação Da Guarda Municipal Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

LUCAS FELIPE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas obtidas por atuação da Guarda Municipal
  2. 2 aplicação da causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por ser substitutiva de recurso ordinário e não demonstrar flagrante ilegalidade; o acórdão impugnado concluiu que a prisão em flagrante efetuada por guardas municipais ocorreu mediante fundada suspeita e dentro dos limites legais (art. 301 CPP; art. 144, §8º CF), e que a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 foi corretamente aplicada em razão do local ser praça de lazer com academia ao ar livre.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.