HC 999485 - DECISAO

HC 999485 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o writ impugna acórdão com trânsito em julgado e, dessa forma, configura sucedâneo de revisão criminal, competência originária que não cabe ao STJ conforme art. 105, I, "e", da CF; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem, razão pela qual o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE ARAUJO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal e pela incompetência originária desta Corte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Fixação Do Regime Inicial, Bis in Idem, Habeas Corpus, Competência Originária, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Fixação Do Regime Inicial Bis in Idem +4 more

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Parties

FELIPE ARAUJO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena pela dosimetria
  2. 2 afastamento da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 fixação de regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o writ impugna acórdão com trânsito em julgado e, dessa forma, configura sucedâneo de revisão criminal, competência originária que não cabe ao STJ conforme art. 105, I, "e", da CF; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem, razão pela qual o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal e pela incompetência originária desta Corte

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.