HC 928491 - DECISAO

HC 928491 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque a instância ordinária fixou a pena-base no mínimo legal e, de forma discricionária, utilizou a quantidade de entorpecente na terceira fase para afastar a aplicação do art. 33, §4º. Diante disso, aplicou-se de ofício a minorante do art. 33, §4º, na fração de 1/2, reduzindo a pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão, bem como determinou-se regime aberto e a substituição da pena por restritivas de direitos a ser definida pelo juízo da execução.

Parties
Paciente: WASHINGTON LUIS ANDRADE SANTOS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena e alterando o regime.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Inviolabilidade Do Domicílio

Case Brief

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Parties

WASHINGTON LUIS ANDRADE SANTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por violação da inviolabilidade do domicílio
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso inadequado do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque a instância ordinária fixou a pena-base no mínimo legal e, de forma discricionária, utilizou a quantidade de entorpecente na terceira fase para afastar a aplicação do art. 33, §4º. Diante disso, aplicou-se de ofício a minorante do art. 33, §4º, na fração de 1/2, reduzindo a pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão, bem como determinou-se regime aberto e a substituição da pena por restritivas de direitos a ser definida pelo juízo da execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena e alterando o regime.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2