HC 942614 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque o exame do conjunto probatório demonstrou existência de elementos concretos que justificaram a abordagem policial e o ingresso domiciliar, tornando lícitas as provas colhidas e não configurando nulidade que autorize a ordem.
- Parties
- Paciente: VANILSON MAGALHAES PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 0128994-19.2019.8.09.0175); Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Inviolabilidade Domiciliar
Case Brief
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Parties
VANILSON MAGALHAES PINTO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 0128994-19.2019.8.09.0175)
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 licitidade da abordagem policial
- 2 ilegalidade da busca domiciliar
- 3 admissibilidade das provas apreendidas
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque o exame do conjunto probatório demonstrou existência de elementos concretos que justificaram a abordagem policial e o ingresso domiciliar, tornando lícitas as provas colhidas e não configurando nulidade que autorize a ordem.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Indeferida a liminar
- Não conheço do habeas corpus
Full Case Text
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