HC 976999 - ACORDAO

HC 976999 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via processual e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade; as alegações de perseguição policial e vídeo não foram examinadas pelo Tribunal de origem (supressão de instância) e a desconstituição da condenação demandaria dilação probatória incompatível com habeas corpus; ademais, a reincidência do paciente afasta o tráfico privilegiado e legitima o regime inicial fechado dada a pena aplicada.

Parties
Agravante: JOÃO MARCOS SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma) Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Dilação Probatória, Dosimetria, Regime Inicial, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância Dilação Probatória Dosimetria Regime Inicial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO MARCOS SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma) Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de análise de alegada perseguição policial e vídeo periciado em sede de habeas corpus
  3. 3 necessidade de dilação probatória para desconstituição da condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via processual e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade; as alegações de perseguição policial e vídeo não foram examinadas pelo Tribunal de origem (supressão de instância) e a desconstituição da condenação demandaria dilação probatória incompatível com habeas corpus; ademais, a reincidência do paciente afasta o tráfico privilegiado e legitima o regime inicial fechado dada a pena aplicada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada