HC 996460 - DECISAO

HC 996460 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitua recurso próprio e pudesse ser não conhecido, analisou-se o mérito e concluiu-se que as provas constantes dos autos (mensagens do Whatsapp, depoimentos policiais e diligências) são suficientes para caracterizar a prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico, afastando-se a aplicação do Tema 506 por evidência de intenção de mercancia; assim, não há ilegalidade ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem, e o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: LUCAS VIODRES DO PRADO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/06), Tema 506 (re 635.659/sp), Desclassificação
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/06) Tema 506 (re 635.659/sp) Desclassificação

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Parties

LUCAS VIODRES DO PRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 506 (RE 635.659/SP) para desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo
  2. 2 suficiência probatória para configuração dos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06
  3. 3 comprovação da estabilidade e permanência exigidas para o crime de associação (art. 35)

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitua recurso próprio e pudesse ser não conhecido, analisou-se o mérito e concluiu-se que as provas constantes dos autos (mensagens do Whatsapp, depoimentos policiais e diligências) são suficientes para caracterizar a prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico, afastando-se a aplicação do Tema 506 por evidência de intenção de mercancia; assim, não há ilegalidade ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem, e o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido do presente habeas corpus

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • publique-se