HC 999895 - DECISAO

HC 999895 - DECISAO

O habeas corpus é incabível como substitutivo de recurso próprio e as alegações trazidas configuram mera rediscussão de matéria fático-probatória ou questões não examinadas pelo tribunal de origem; tendo em vista a vedação ao per saltum e a ausência de ilegalidade manifesta, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: THAIS FERNANDA CAMPOS XAVIER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Ilegalidade De Prova, Supressão De Instância, Interceptação Telefônica, Mandado De Busca E Apreensão, Violação De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Ilegalidade De Prova Supressão De Instância +3 more

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Parties

THAIS FERNANDA CAMPOS XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 ausência de provas quanto à autoria
  3. 3 inexistência de prova de materialidade do tráfico por falta de laudos provisório e definitivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus é incabível como substitutivo de recurso próprio e as alegações trazidas configuram mera rediscussão de matéria fático-probatória ou questões não examinadas pelo tribunal de origem; tendo em vista a vedação ao per saltum e a ausência de ilegalidade manifesta, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.