AREsp 2850931 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pelo enunciado da Súmula 7/STJ; o acervo probatório (auto de prisão em flagrante, autos de apreensão, laudos e depoimentos) foi considerado suficiente para fundamentar a condenação pelo crime do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO HUMGRIA RIBEIRO; Parte Acusadora/recorrido: Ministério Público da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Da Presidência Do Tribunal De Justiça Da Bahia Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, no mérito, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Prova Testemunhal De Policiais, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Prova Testemunhal De Policiais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FERNANDO HUMGRIA RIBEIRO

Agravante/recorrente

Ministério Público da Bahia

Parte Acusadora/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Da Presidência Do Tribunal De Justiça Da Bahia Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência da prova para condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 inadmissibilidade do reexame do acervo fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do depoimento de policiais como prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pelo enunciado da Súmula 7/STJ; o acervo probatório (auto de prisão em flagrante, autos de apreensão, laudos e depoimentos) foi considerado suficiente para fundamentar a condenação pelo crime do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo e, no mérito, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.