HC 1000075 - DECISAO

HC 1000075 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na primeira fase da dosimetria, pois a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido (58 g de crack) não eram expressivas e são inerentes ao tipo penal, razão pela qual a agravamento da pena-base foi indevido; procedeu-se ao redimensionamento da pena-base ao mínimo, reconhecimento da atenuante da confissão e aplicação das causas de diminuição e majorante, resultando na pena definitiva fixada.

Parties
Paciente: MATEUS ANTONIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Confissão Espontânea, Reformatio in Pejus
PROCESSUAL PENAL DIREITO PENAL Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Confissão Espontânea +1 more

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Parties

MATEUS ANTONIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na primeira fase da dosimetria
  2. 2 revisão da dosimetria por impetração de habeas corpus
  3. 3 consideração da quantidade e natureza do entorpecente como circunstâncias negativas

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na primeira fase da dosimetria, pois a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido (58 g de crack) não eram expressivas e são inerentes ao tipo penal, razão pela qual a agravamento da pena-base foi indevido; procedeu-se ao redimensionamento da pena-base ao mínimo, reconhecimento da atenuante da confissão e aplicação das causas de diminuição e majorante, resultando na pena definitiva fixada.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente nos termos do dispositivo.

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto
  • Pagamento de 194 dias-multa