HC 999700 - DECISAO

HC 999700 - DECISAO

Não conhecer da ordem de habeas corpus porque a tese sobre a incompatibilidade da manutenção da prisão preventiva com o regime semiaberto fixado para início do cumprimento da pena não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: GERSON NASCIMENTO RIBEIRO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado, Detração Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado Detração Penal

Case Brief

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Parties

GERSON NASCIMENTO RIBEIRO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto fixado para início do cumprimento da pena
  2. 2 reconhecimento do privilégio do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 exasperação da pena-base pela quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Não conhecer da ordem de habeas corpus porque a tese sobre a incompatibilidade da manutenção da prisão preventiva com o regime semiaberto fixado para início do cumprimento da pena não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço da ordem de habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da ordem de habeas corpus
  • Publique-se.