HC 1000019 - DECISAO

HC 1000019 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a inicial porque o writ visa reexaminar condenação mantida pelas instâncias ordinárias, não se demonstrando ilegalidade flagrante; o acórdão estadual comprovou estabilidade e permanência da associação por provas materiais e testemunhais (drogas para venda, embalagens com referência a facção, rádio comunicador em frequência do tráfico, outros traficantes evadidos), e a jurisprudência impede a aplicação do redutor do tráfico privilegiado na hipótese de condenação por associação para o tráfico, tornando inadequado o uso do habeas corpus para revolver provas.

Parties
Paciente: THALISSON LOPES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0810827-64.2023.8.19.0054)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Uso Indevido Do Writ
Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Uso Indevido Do Writ

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Parties

THALISSON LOPES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0810827-64.2023.8.19.0054)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pretensão de revisão da condenação
  2. 2 pedido de absolvição do delito de associação para o tráfico
  3. 3 negativa da aplicação da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a inicial porque o writ visa reexaminar condenação mantida pelas instâncias ordinárias, não se demonstrando ilegalidade flagrante; o acórdão estadual comprovou estabilidade e permanência da associação por provas materiais e testemunhais (drogas para venda, embalagens com referência a facção, rádio comunicador em frequência do tráfico, outros traficantes evadidos), e a jurisprudência impede a aplicação do redutor do tráfico privilegiado na hipótese de condenação por associação para o tráfico, tornando inadequado o uso do habeas corpus para revolver provas.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente
  • Publique-se.