AREsp 2870691 - DECISAO

AREsp 2870691 - DECISAO

O Tribunal considerou que havia fundadas razões para a revista pessoal/veicular em razão de denúncias qualificadas indicando que o veículo era usado para distribuição de drogas e que o agente andava armado, que a equipe policiais localizou o veículo mencionado e, na diligência, foram encontrados entorpecentes e dinheiro no veículo e em domicílio cuja entrada foi autorizada pelo genitor, de modo que não se demonstrou ilegalidade que maculasse o conjunto probatório; por isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, acolhendo o parecer ministerial.

Parties
Agravante: LUCAS FERREIRA DE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, acolhido o parecer ministerial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Fundada Suspeita, Súmula 83 STJ, Súmula 284 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Busca Domiciliar Provas Ilícitas Fundada Suspeita +2 more

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Parties

LUCAS FERREIRA DE LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e veicular por ausência de fundada suspeita (justa causa)
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 83 do STJ e 284 do STF à inadmissão do recurso especial
  3. 3 legalidade da busca domiciliar autorizada pelo genitor

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que havia fundadas razões para a revista pessoal/veicular em razão de denúncias qualificadas indicando que o veículo era usado para distribuição de drogas e que o agente andava armado, que a equipe policiais localizou o veículo mencionado e, na diligência, foram encontrados entorpecentes e dinheiro no veículo e em domicílio cuja entrada foi autorizada pelo genitor, de modo que não se demonstrou ilegalidade que maculasse o conjunto probatório; por isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, acolhendo o parecer ministerial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, acolhido o parecer ministerial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.