AREsp 2690305 - DECISAO

AREsp 2690305 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, em especial deixando de demonstrar a divergência jurisprudencial necessária à admissão do recurso especial, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ e o agravo não reúne condições de admissibilidade, não sendo conhecido.

Parties
Agravante: FELLIPE GOMES DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Admissibilidade De Recurso Especial Demonstração De Divergência Jurisprudencial Súmula 182/stj +1 more

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Parties

FELLIPE GOMES DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, em especial deixando de demonstrar a divergência jurisprudencial necessária à admissão do recurso especial, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ e o agravo não reúne condições de admissibilidade, não sendo conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.