HC 982184 - DECISAO

HC 982184 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva de recurso próprio e por demandar reexame fático-probatório; ademais, o indeferimento do incidente de dependência toxicológica não configurou cerceamento de defesa, por ausência de indícios que justificassem a realização do exame, nos termos do art. 400, §1º, do CPP, e porque a alegação de ilegalidade da busca pessoal não foi suscitada nas instâncias ordinárias, impedindo sua análise nesta Corte.

Parties
Paciente: WESLEY PORTO MARTINS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dependência Tóxicológica, Busca Pessoal, Cerceamento De Defesa, Habeas Corpus, Desclassificação Para Uso Pessoal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dependência Tóxicológica Busca Pessoal Cerceamento De Defesa Habeas Corpus Desclassificação Para Uso Pessoal

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Parties

WESLEY PORTO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal (falta de fundada suspeita)
  2. 2 indeferimento do incidente de dependência toxicológica e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal (art. 28, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva de recurso próprio e por demandar reexame fático-probatório; ademais, o indeferimento do incidente de dependência toxicológica não configurou cerceamento de defesa, por ausência de indícios que justificassem a realização do exame, nos termos do art. 400, §1º, do CPP, e porque a alegação de ilegalidade da busca pessoal não foi suscitada nas instâncias ordinárias, impedindo sua análise nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida (fls. 432/434)
  • Não conheço do habeas corpus