HC 998516 - DECISAO

HC 998516 - DECISAO

A inicial foi indeferida liminarmente por deficiência de instrução, em razão da ausência da cópia do acórdão da Revisão Criminal n. 202400156588, o que impede aferir a verossimilhança das alegações; além disso, é necessário que a impetração especifique qual ato coator se pretende atacar, sendo inviável discutir múltiplos atos em uma única petição.

Parties
Paciente: CRISLAINE SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Apelação Criminal n. 202200301822, Revisão Criminal n. 202400156588 e Revisão Criminal n. 202500118746)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Violação De Domicílio, Mandado De Busca E Apreensão, Nulidade Das Provas, Deficiência De Instrução, Habeas Corpus
Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Violação De Domicílio Mandado De Busca E Apreensão Nulidade Das Provas Deficiência De Instrução Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CRISLAINE SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Apelação Criminal n. 202200301822, Revisão Criminal n. 202400156588 e Revisão Criminal n. 202500118746)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de ingresso policial em domicílio sem mandado válido
  2. 2 validade de mandado expedido após operação policial
  3. 3 nulidade das provas obtidas em decorrência de ingresso irregular

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida liminarmente por deficiência de instrução, em razão da ausência da cópia do acórdão da Revisão Criminal n. 202400156588, o que impede aferir a verossimilhança das alegações; além disso, é necessário que a impetração especifique qual ato coator se pretende atacar, sendo inviável discutir múltiplos atos em uma única petição.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.