HC 998433 - DECISAO

HC 998433 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via substitutiva do recurso próprio, constatada a ausência de fundamento idôneo no acórdão para fixar a fração redutora em 1/3 (tendo sido a quantidade da droga já valorada na primeira fase da dosimetria), deve-se aplicar a fração máxima do redutor (2/3). Em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da pena-base fixada acima do mínimo legal, o regime inicial deve ser semiaberto. Assim, concede-se a ordem de ofício para redimensionar a pena para 2 anos e 11 meses de reclusão e 292 dias-multa, em regime semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: MARIA DA CONCEIÇÃO VIEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido; Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço o habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MARIA DA CONCEIÇÃO VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido; Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da fração do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 de 1/3 para 2/3
  2. 2 uso da quantidade da droga na primeira fase da dosimetria e vedação ao bis in idem
  3. 3 possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena após aplicação da minorante

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via substitutiva do recurso próprio, constatada a ausência de fundamento idôneo no acórdão para fixar a fração redutora em 1/3 (tendo sido a quantidade da droga já valorada na primeira fase da dosimetria), deve-se aplicar a fração máxima do redutor (2/3). Em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da pena-base fixada acima do mínimo legal, o regime inicial deve ser semiaberto. Assim, concede-se a ordem de ofício para redimensionar a pena para 2 anos e 11 meses de reclusão e 292 dias-multa, em regime semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para redimensionar a pena para 2 anos e 11 meses de reclusão e 292 dias-multa, em regime semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.