HC 997582 - DECISAO
O habeas corpus foi impetrado após longo período desde o trânsito em julgado do acórdão impugnado; por se configurar tentativa de substituição de revisão criminal e haver preclusão temporal na arguição de nulidades, o STJ não conheceu do writ e indeferiu liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: RENATO CAETANO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus liminarmente indeferido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Repercussão Geral (tema 506), Desclassificação (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006)
Case Brief
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Parties
RENATO CAETANO DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal (art. 28, Lei n. 11.343/2006)
- 2 aplicação do entendimento do STF no Tema n. 506
- 3 competência do STJ para revisar decisões transitadas em julgado
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi impetrado após longo período desde o trânsito em julgado do acórdão impugnado; por se configurar tentativa de substituição de revisão criminal e haver preclusão temporal na arguição de nulidades, o STJ não conheceu do writ e indeferiu liminarmente o pedido.
Court Disposition
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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