RHC 200173 - ACORDAO

RHC 200173 - ACORDAO

Embora o decreto prisional tenha fundamentos e reste demonstrado o periculum libertatis, a fundamentação é insuficiente para justificar a prisão cautelar diante da primariedade da agente, da quantidade apreendida (aproximadamente 33g de maconha, 20g de crack e 15g de cocaína) e da ausência de denúncia por associação ao tráfico, além do reconhecimento do tráfico privilegiado na sentença. Diante disso, as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se adequadas para salvaguardar o bem jurídico ameaçado, devendo ser mantida a substituição da prisão preventiva por tais medidas; por consequência, negar provimento ao agravo regimental ministerial.

Parties
Agravada: ALESSANDRA BACCHI DE CHAVES; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Ministerial Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (sexta Turma) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRA BACCHI DE CHAVES

Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Ministerial Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (sexta Turma) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 validação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 proporcionalidade da custódia cautelar diante da quantidade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional tenha fundamentos e reste demonstrado o periculum libertatis, a fundamentação é insuficiente para justificar a prisão cautelar diante da primariedade da agente, da quantidade apreendida (aproximadamente 33g de maconha, 20g de crack e 15g de cocaína) e da ausência de denúncia por associação ao tráfico, além do reconhecimento do tráfico privilegiado na sentença. Diante disso, as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se adequadas para salvaguardar o bem jurídico ameaçado, devendo ser mantida a substituição da prisão preventiva por tais medidas; por consequência, negar provimento ao agravo regimental ministerial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental ministerial
  • Manter a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão