HC 982440 - ACORDAO

HC 982440 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência do STJ e do STF, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não constituem, isoladamente, motivo suficiente para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (podendo apenas modular a redução se não usadas na primeira fase da dosimetria), e porque a alegação de ilegalidade da busca domiciliar não foi debatida na instância inferior, configurando supressão de instância, de modo que manteve-se a aplicação do redutor na fração de 1/6 e o regime inicial semiaberto, bem como a pena e a multa fixadas.

Parties
Agravante: CLEBER FUVIO TENORIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma, 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Ilegalidade De Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Ilegalidade De Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

CLEBER FUVIO TENORIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma, 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas são suficientes para afastar ou modular o redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se é possível analisar a ilegalidade da busca domiciliar em habeas corpus quando tal questão não foi debatida na instância inferior
  3. 3 Qual o regime prisional adequado diante da pena fixada e das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência do STJ e do STF, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não constituem, isoladamente, motivo suficiente para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (podendo apenas modular a redução se não usadas na primeira fase da dosimetria), e porque a alegação de ilegalidade da busca domiciliar não foi debatida na instância inferior, configurando supressão de instância, de modo que manteve-se a aplicação do redutor na fração de 1/6 e o regime inicial semiaberto, bem como a pena e a multa fixadas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus de ofício e aplicou o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6.