REsp 2195680 - DECISAO

REsp 2195680 - DECISAO

O Tribunal considerou que o conjunto probatório (depoimentos de policiais, vídeos de monitoramento, autos de apreensão e laudos periciais) comprovou autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas; por se tratar de questão fática cuja revisão demandaria reexame do conjunto probatório, o STJ, com fundamento na Súmula 7, não reexaminou os fatos e manteve a condenação, inclusive a exasperação da pena-base em razão da forma de ocultação das drogas.

Parties
Recorrente: Celio Campelo de Miranda; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Autoria E Materialidade, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Provas Testemunhais (depoimentos Policiais), Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7 Do Stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Autoria E Materialidade Dosimetria Da Pena Culpabilidade Provas Testemunhais (depoimentos Policiais) Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7 Do Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Celio Campelo de Miranda

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 decote da circunstância judicial da culpabilidade por ser inerente ao tipo penal (bis in idem)
  3. 3 valoração probatória dos depoimentos policiais e arquivos de mídia

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o conjunto probatório (depoimentos de policiais, vídeos de monitoramento, autos de apreensão e laudos periciais) comprovou autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas; por se tratar de questão fática cuja revisão demandaria reexame do conjunto probatório, o STJ, com fundamento na Súmula 7, não reexaminou os fatos e manteve a condenação, inclusive a exasperação da pena-base em razão da forma de ocultação das drogas.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.