HC 998806 - DECISAO

HC 998806 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade ao afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 exclusivamente pela quantidade de droga apreendida; conforme entendimento desta Corte, a quantidade/natureza não é pressuposto absoluto para excluir o tráfico privilegiado e só pode ser utilizada na modulação da diminuição se não tiver sido utilizada na fixação da pena-base. Aplicou-se a minorante em 1/3, redesenhou-se a pena para 3 anos e 8 meses de reclusão, fixou-se o regime aberto e deferiu-se a substituição da pena por restritivas de direitos, determinando-se execução conforme Juízo das Execuções, tendo-se por isso concedida a ordem de ofício, embora a liminar tenha sido indeferida.

Parties
Paciente: JEFERSON DOS SANTOS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus
Outcome
Indeferida a liminar; concedida a ordem de ofício nos termos da decisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Revisão Criminal Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp)

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Parties

JEFERSON DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade ao afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 exclusivamente pela quantidade de droga apreendida; conforme entendimento desta Corte, a quantidade/natureza não é pressuposto absoluto para excluir o tráfico privilegiado e só pode ser utilizada na modulação da diminuição se não tiver sido utilizada na fixação da pena-base. Aplicou-se a minorante em 1/3, redesenhou-se a pena para 3 anos e 8 meses de reclusão, fixou-se o regime aberto e deferiu-se a substituição da pena por restritivas de direitos, determinando-se execução conforme Juízo das Execuções, tendo-se por isso concedida a ordem de ofício, embora a liminar tenha sido indeferida.

Court Disposition

Indeferida a liminar; concedida a ordem de ofício nos termos da decisão.

Orders

  • Aplicada a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/3
  • Pena definitiva fixada em 3 anos e 8 meses de reclusão