HC 998366 - DECISAO

HC 998366 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado: o Tribunal apresentou elementos idôneos (diversas passagens, cumprimento de medida socioeducativa, estar em liberdade provisória/outra ação penal/condenação recente) que justificam a aplicação da fração mínima de 1/6 do redutor do tráfico privilegiado, em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ERIC PACHECO LIMA; Paciente: GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Insignificância, Constrangimento Ilegal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Atos Infracionais/antecedentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Insignificância Constrangimento Ilegal +2 more

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Parties

ERIC PACHECO LIMA

Paciente

GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 uso de antecedentes e atos infracionais para modular a fração do redutor
  3. 3 admissibilidade de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado: o Tribunal apresentou elementos idôneos (diversas passagens, cumprimento de medida socioeducativa, estar em liberdade provisória/outra ação penal/condenação recente) que justificam a aplicação da fração mínima de 1/6 do redutor do tráfico privilegiado, em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.