HC 931301 - DECISAO

HC 931301 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado em 17/9/2024 e o writ, na hipótese, estaria sendo manejado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência desta Corte; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante apta a ser sanada na via do habeas corpus, e as questões sobre nulidade da busca e dosimetria da pena foram tratadas pela instância ordinária, com fundamento na existência de provas e no livre convencimento motivado do magistrado.

Parties
Paciente: MICAEL JOSE SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Busca Veicular/pessoal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Nulidade De Busca Veicular/pessoal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

MICAEL JOSE SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 nulidade da busca veicular/pessoal por ausência de justa causa decorrente de denúncia anônima
  3. 3 aumento da pena-base considerando natureza e quantidade da droga

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado em 17/9/2024 e o writ, na hipótese, estaria sendo manejado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência desta Corte; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante apta a ser sanada na via do habeas corpus, e as questões sobre nulidade da busca e dosimetria da pena foram tratadas pela instância ordinária, com fundamento na existência de provas e no livre convencimento motivado do magistrado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se