HC 931793 - DECISAO

HC 931793 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado e foi proposta revisão criminal com idênticas pretensões que se encontra em processamento, de modo que o remédio constitucional não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, para evitar unirrecorribilidade, tumulto processual e decisões conflitantes, não se evidenciando hipótese de concessão de ordem de ofício prevista no art. 647-A do CPP.

Parties
Paciente: MAYCON AUGUSTO GABRIEL; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (APELAÇÃO Nº 1503048-73.2020.8.26.0362)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Resistência, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Prisão E Abordagem Policial, Competência E Cabimento Do Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Atos De Guardas Municipais
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Resistência Nulidade De Provas Violação De Domicílio Prisão E Abordagem Policial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MAYCON AUGUSTO GABRIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (APELAÇÃO Nº 1503048-73.2020.8.26.0362)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 abordagem policial e prisão sem fundada suspeita (possível violação dos arts. 240, §§ 1º e 2º, e 244 do CPP)
  2. 2 entrada em domicílio sem autorização judicial (violação de domicílio)
  3. 3 investigação e prisão realizadas por guardas municipais além de suas atribuições

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado e foi proposta revisão criminal com idênticas pretensões que se encontra em processamento, de modo que o remédio constitucional não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, para evitar unirrecorribilidade, tumulto processual e decisões conflitantes, não se evidenciando hipótese de concessão de ordem de ofício prevista no art. 647-A do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.