AREsp 2699926 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão deduzida demandaria reexame do conteúdo fático-probatório (atribuição de autoria e materialidade), o que está vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, em consonância com a jurisprudência, os depoimentos policiais e a apreensão de droga constituem elementos que afastam a nulidade da prova e não justificam habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: ELISET E DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Habeas Corpus, Busca Pessoal, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Habeas Corpus Busca Pessoal Reexame De Provas

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Parties

ELISET E DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas no recurso especial)
  2. 2 valoração dos depoimentos policiais e aplicação da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 licitude da busca pessoal e pedido de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão deduzida demandaria reexame do conteúdo fático-probatório (atribuição de autoria e materialidade), o que está vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, em consonância com a jurisprudência, os depoimentos policiais e a apreensão de droga constituem elementos que afastam a nulidade da prova e não justificam habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.